Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Institui no âmbito do município de Custódia/PE, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na
Atenção Primária à Saúde (APS), com base na Portaria GM/MS N°3.493/2024, para o fim que especifica e dá outras providências.

“Autoriza a concessão de gratificação por assiduidade aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Custódia,
referente aos anos de 2026 a 2029, e dá outras providências. ”

“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Custódia/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ”

“Altera o Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 877/2010 e dá outras providências. ”