Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Custódia/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 | Matéria para votação Única | 04/12/2025
Observação