Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025
PARECER Nº. 004/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Cícero Bento, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Arborização Urbana, estabelecendo regras de plantio, manejo, poda e supressão de árvores, criação de instrumentos administrativos, previsão de infrações e penalidades, bem como disposições sobre a execução orçamentaria. Compete a esta Comissão opinar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação