Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025
PARECER Nº. 004/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Cícero Bento, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Arborização Urbana, estabelecendo regras de plantio, manejo, poda e supressão de árvores, criação de instrumentos administrativos, previsão de infrações e penalidades, bem como disposições sobre a execução orçamentaria. Compete a esta Comissão opinar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 08/09/2025
Observação