Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Altera o artigo 36, e seus incisos, da Lei Municipal nº 792/2007, de acordo com o art. 9º, §2º, da Emenda Constitucional nº103/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 19/02/2026
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