Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requer a realização de Audiências Públicas previstas no §4º ( redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023), do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer pedido de informações referente ao recebimento e execução de EMENDAS PARLAMENTARES.

REQUER à Mesa Diretora, através de seu Presidente, após a tramitação regimental e aprovação do presente REQUERIMENTO pelos Senhores Vereadores, seja encaminhado este ao Senhor Prefeito Manoel Messias de Souza, com cópia ao Secretário de Administração e ao Gestor de Contratos de Transportes do Município, a prestarem as devidas informações acerca do que hora passamos a requerer nos termos legais.