Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 3 de 2026
Requer a realização de Audiências Públicas previstas no §4º ( redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023), do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 09/03/2026
Observação