Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2026
Requer a realização de Audiências Públicas previstas no §4º ( redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023), do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2026 | Matéria para votação Única | 09/03/2026
Observação