Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Altera o artigo 36, e seus incisos, da Lei Municipal nº 792/2007, de acordo com o art. 9º, §2º, da Emenda Constitucional nº103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Matéria para votação Única | 02/03/2026
Observação