Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; estabelece diretrizes para prevenção e combate aos maus-tratos; cria programas de controle populacional ético de cães e gatos; disciplina a guarda responsável; estabelece sanções administrativas e mecanismos de fiscalização; e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 16/03/2026
Observação