Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial na forma de 14o salário (decimo quarto salário) aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta do Município, exclusivamente, no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação