Tramitações (Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | PLENÁRIO - PLEN | Matéria para Leitura em Plenário |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 02/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | PLENÁRIO - PLEN | Matéria para Leitura em Plenário |