Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 2
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 05/05/2025 | LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | INSTITUI O PROGRAMA lPTU PREMIADO PARA O EXERCÍCIO|O OE 2025 | ata_da_comissao_de_legislacao_e_justica_-_05-05-2025.pdf |
| 14/02/2025 | LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | altera a organização da estrutura administrativa do poder executivo; | ata_da_comissao_de_legislacao_e_justica_-_14-02-2025.pdf |