Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher; estabelece diretrizes para campanhas educativas, ações de sensibilização e promoção da igualdade de gênero; incentiva a articulação entre órgãos públicos e sociedade civil; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Matéria para votação Única | 23/03/2026
Observação