Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; estabelece diretrizes para prevenção e combate aos maus-tratos; cria programas de controle populacional ético de cães e gatos; disciplina a guarda responsável; estabelece sanções administrativas e mecanismos de fiscalização; e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Matéria para votação Única | 23/03/2026
Observação