Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 1.180,de 10 de abril de 2018, que institui o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Custódia, cria a Coordenadoria da Mulher no âmbito da administração
municipal, estabelece sua estrutura, competências e diretrizes, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação