Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Custódia/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 01/12/2025
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