Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 6 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 6 de 2026
Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa do Vereador, Anderson Cesar Alves de Góis, da Câmara Municipal de Custódia, que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; estabelece diretrizes para prevenção e combate aos maus-tratos; cria programas de controle populacional ético de cães e gatos; disciplina a guarda responsável; estabelece sanções administrativas e mecanismos de fiscalização; e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 6 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 23/03/2026
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