Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 01/12/2025
Observação