Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher; estabelece diretrizes para campanhas educativas, ações de sensibilização e promoção da igualdade de gênero; incentiva a articulação entre órgãos públicos e sociedade civil; e dá outras providências.