Matéria: Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 4 de 2025
Ementa: PARECER Nº. 004/2025 I – RELATÓRIO Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Cícero Bento, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Arborização Urbana, estabelecendo regras de plantio, manejo, poda e supressão de árvores, criação de instrumentos administrativos, previsão de infrações e penalidades, bem como disposições sobre a execução orçamentaria. Compete a esta Comissão opinar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.