Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 1.180,de 10 de abril de 2018, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Custódia, cria a Coordenadoria da Mulher no âmbito da administração municipal, estabelece sua estrutura, competências e diretrizes, e dá outras providências