Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 1 de 2026 | Matéria para votação Única | 02/03/2026 (Parecer da Comissão de Legislação e Justiça nº 1 de 2026)

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02/03/2026

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PLENÁRIO - PLEN

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Matéria para votação Única

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